A nossa politica de garantia, respeita as normas da CEE, no qual se aplica o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril no qual estabelece o regime jurídico que rege tal direito do consumidor, desde logo impõe (art.º 2) a obrigatoriedade de o “vendedor entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”, sendo que, “presume-se que os bens (…) não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:

1. a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;
2. b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
3. c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
4. d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem”.

Mais estabelece a lei que “a falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efetuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação se dever a incorreções existentes nas instruções de montagem”.

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